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Processo Administrativo Disciplinar. Processo Disciplinar na Administração Pública, no Conselho Nacional de Justiça e nos Tribunais
Processo administrativo disciplinar Jus com br | Jus
1. PROCESSO E PROCEDIMENTO: Antes de adentrarmos no âmbito do processo disciplinar administrativo propriamente dito, urge distinguirmos Processo e Procedimento: Processo é o método, é a junção de atos sucessivos com o intuito de conseguir um pronunciamento sobre determinada controvérsia,… |
Processo Administrativo Disciplinar
Criado pelo Advogado e Consultor Jurídico Especialista em servidores públicos, Fábio Ximenes, o objetivo do blog é informar as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito do Serviço Público Federal, Estadual e Municipal.
Processo administrativo disciplinar: conceito, fases e
O processo administrativo disciplinar tem sua base na Lei 8.112 90, no título V, que estabelece o método pelo qual será dado, sendo obrigatória a promoção de sua apuração imediata, com a formação de uma comissão de servidores, designados por autoridade competente, para tal, de modo que a sindicância não exceda o prazo de 30 dias ...
Manual de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Manual de. CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO Corregedoria Geral da União Brasília . setembro . 2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Manual de. CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO Corregedoria Geral da União Esplanada dos Ministérios, Bloco A 2º andar Brasília DF
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD
processo, a efetiva participação na construção das conclusões finais da apuração, possibilitando lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico. 16 Direito Administrativo Disciplinar – Princípios aplicáveis Princípio da Ampla Defesa É considerado o mais importante do Processo Administrativo ...
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