PDF Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico

Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico

Agências Reguladoras no Brasil: um modelo em evolução

Lei das agências reguladoras. No último ano, foi publicada a Lei 13.848 (conhecida como Lei das Agências Reguladoras) que instituiu o novo marco legal das agências reguladoras, o qual atualiza regras de gestão, organização, processo decisório e controle social das agências. A lei dispõe sobre a indicação de dirigentes, uniformizando ...

Agências reguladoras Surgimento e Atribuições Jus com br

ARAGÃO, A. S. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002. _____. “O poder normativo das agências reguladoras independentes e o Estado Democrático de Direito”.Revista de Informação Legislativa, nº 148, out. dez. 2000. Brasília.

História e Sentido da Criação das Agências Reguladoras no

Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. RJ: Forense, 2003, p.9), a “independência” (não soberania), ou seja, trata se de uma “autonomia reforçada” em comparação com a autonomia das demais entidades da Administração Indireta, no caso brasileiro.

O poder normativo das agências reguladoras Jus com br

O texto é uma análise crítica das Agências Reguladoras, observando, sobretudo, sua forma de atuação normativa e o consequente limite imposto a tal atuação. Demonstra se a evolução do Estado como ente regulador.

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