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Crimes Contra A Ordem Tributária

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Seção I Dos crimes praticados por particulares. Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

Crimes Contra a Ordem Tributária

Revista Tributária e de Finanças Públicas 2016 RTRIB VOL.131 (NOVEMBRO DEZEMBRO 2016) CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Crimes Contra a Ordem Tributária 1. Apontamentos sobre a amplitude material da norma contida no art. 1.º, II, da Lei 8.137 1990 Remarks on material extension of the rule in art. 1, II, of Law 8.137 1990 (Autores)

Crimes contra a ordem tributária | O elemento subjetivo do

Os crimes contra a ordem tributária são classificados pela doutrina como materiais e comissivos (admitida a omissão na hipótese do inciso I, do art. 1º), de modo que o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de realizar o crime, configura a determinação prévia do cometimento do delito.

Lei 8 137 1990 Crimes Contra a Ordem Tributária

Olá queridos concurseiros, estamos aqui mais uma vez para falarmos sobre a lei 8.137 1990 Crimes Contra a Ordem Tributária. Quer saber um pouco mais sobre essa Lei? Acompanhe nossa aula, deixe ...

ANALISTA TRF: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA | DIREITO PENAL | DESCOMPLICA CONCURSOS

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