PDF" A Não Incidência da Licitação nas Empresas Estatais. 2018

A Não Incidência da Licitação nas Empresas Estatais. 2018

Resultado do sorteio da obra "A Não Incidência da

O livro "A Não Incidência da Licitação nas Empresas Estatais" (Lumen Juris – 165p.), de Alexandre Santos Sampaio, apresenta o embate entre a liberdade empresarial e a licitação pública.A obra busca compreender em que situações deve ocorrer a não incidência, também denominada inaplicabilidade, de licitação para que as empresas estatais que atuam na atividade econômica atinjam ...

Licitação Internacional | Francisco Damasceno | Advogado

Neste número, analisaremos o conceito de licitação internacional, o seu disciplinamento pela Lei nº 8.666 93, bem como as hipóteses em que se admite a não incidência da Lei Brasileira de Licitações ao supracitado certame licitatório

Licitação Acordão | Busca Jusbrasil

LICITAÇÃO.ACÓRDÃO BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. o Tribunal de origem, ao concluir pela possibilidade de o edital vedar a participação de consórcio de empresas no certame, o fez com base na interpretação da Lei complementar municipal n. 256 2003.

1º módulo REMUNERAÇÃO (Planilha de Custos) | Licitação

O artigo 457 da CLT, em seu § 2º, dispõe: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, não se incorporam ao contrato de trabalho e não se constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ...

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RDC ELE

se aos termos da licitação, conforme disposto no art. 54, § 1°, da Lei n° 8.666 1993, não podendo acrescentar direitos ou obrigações não previstos no instrumento convocatório. Acórdão 392 2002 Plenário: Observe a obrigatoriedade de vinculação entre o edital e o contrato prevista no art. 41 da Lei n° 8.666 1993. 15.