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Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados

EUR Lex 32016R0679 EN EUR Lex

Regulamento (UE) 2016 679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95 46 CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO (UE) 2016 679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO

do presente regulamento. Em conjugação com a legislação geral e hor izontal sobre proteção de dados que dá aplicação à Diretiva 95 46 CE, os Estados Membros dispõem de vár ias leis setor iais em domínios que necessitam de disposições mais específicas.

MyDataPrivacy RGPD ( Regulamento Geral Proteção de Dados )

O Regulamento. O Regulamento Geral de Proteção de Dados ( RGPD) entrou em vigor em 25 de Maio de 2018 e substituiu a diretiva e lei de proteção de dados em vigor. De seguir, apresentam se as suas ideias principais assim como o regulamento completo. O regulamento geral de proteção de dados (RGPD) estabelece vários princípios fundamentais que podem ser considerados o seu núcleo.

Proteção de dados | issão Europeia

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O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) passará a ser aplica do diretamente a partir de 25 de maio de 2018, e vem substituir a atual diretiva e lei de proteção de dados pessoais. O novo quadro legal traz algumas mudanças significativas que terão diferente impacto na vida das