PDF: Código do Notariado: Anotado

Código do Notariado: Anotado

DL n º 207 95, de 14 de Agosto

Aprovação do Código do Notariado É aprovado o Código do Notariado, que faz parte integrante do presente diploma. Artigo 2.º Alteração ao Decreto Lei n.º 21 87, de 12 de Janeiro O artigo único do Decreto Lei n.º 21 87, de 12 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

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Código do Notariado Anotado e entado

i. cÓdigo do notariado (anotado) ii. lei orgÂnica dos registos e do notariado iii. regulamento dos registos e do notariado iv. regulamento emolumentar dos registos e do notariado v. tabela de emolumentos pessoais vi. cÓdigo do imposto do selo vii. tabela geral do imposto do selo viii. estatuto do notariado ix.

Código do Notariado io

O Código do Notariado que ora se publica surge na sequência das profundas remodelações que o ordenamento jurídico privatístico, notarial e registral de Macau vem sofrendo. Tendo por objectivo principal adequar a prática notarial aos desafios que se colocam neste virar de século à economia do Território em geral e ao tráfego jurídico em particular, visa...

Instituto dos Registos e Notariado: Código do Registo Predial

A alteração do n.º 2 e a respetiva revogação dos n.ºs 7 e 8 do artigo 151.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto Lei n.º 224 84, de 6 de julho, com a redação dada pelo presente decreto lei, entram em vigor na data da entrada em vigor do diploma que procede à revisão do modelo de contabilidade dos serviços de registo.