PDF O Dever Fundamental de Pagar Impostos

O Dever Fundamental de Pagar Impostos

O dever fundamental de pagar o justo tributo

O princípio do dever fundamental de pagar o justo tributo possui base empírica no art. 3º, I da Constituição Federal, e mormente nos artigos constitucionais que distribuem competência tributária aos entes da federação, i.e, na medida em que a União tem competência tributária para instituir impostos sobre a importação de produtos ...

O Dever Fundamental de Pagar Impostos Livro WOOK

Na sua tese de doutoramento o Professor Casalta Nabais propõe uma notável teoria face ao dever constitucional de pagar impostos. Fundamental para a boa compreensão do Estado Fiscal, esta obra é de relevante interesse para quem se interesse pelo Direito Tributário.

O Procurador: O dever fundamental de pagar tributos (ADI

O Min. Gilmar Mendes, no julgamento da ADI nº 1055 DF, que tratava – dentre outros assuntos – da prisão de depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, trouxe à discussão jurisprudencial o “dever fundamental de pagar tributos”.

O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS: UMA ANÁLISE DO

notadamente, o dever fundamental de pagar tributos. Ocorre que não se adota e nem se discute a existência desse sistema de interpretação da legislação tributária sob o prisma de que o dever tributário é um dever fundamental, dotado de carga normativa imprescindível no Estado Democrático de Direito.