PDF Manual de Improbidade Administrativa - Direito Material e Processual

Manual de Improbidade Administrativa - Direito Material e Processual

MANUAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Direito

3. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: 24 3.1 Natureza Jurídica da ação de improbidade administrativa: Não se discute que ela tem natureza civil, uma vez que o artigo 37, §4º da CF prevê que haverá a responsabilização por atos de improbidade sem prejuízo da ação penal.

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3.4 Os atos de improbidade em si: Assemelham se aos tipos penais abertos em que se conceitua a conduta no caput e se narra uma série de condutas meramente exemplificativas, uma vez que impossível narrar todas as espécies possíveis de improbidade. Fala se em atos de improbidade, mas pode haver também uma omissão danosa.

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Assim, até mesmo o estrangeiro poderá fazer representação contra os atos de improbidade administrativa. Ressalte se que tal representação é direito de petição, previsto no artigo 5º,XIIV, \u201ca\u201d da CF. Precisa haver prova cabal dos atos? Art. 15, §1º NÃO.

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1 ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO MONITOR ACADÊMICO Material de apoio para estudo Direito Administrativo Tema: Improbidade administrativa (aula ministrada em 05 07 2011) Monitora: Marcela Sacchi da Silva ÍNDICE: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA \u2013 ASPECTOS MATERIAIS 1.