PDF; O controle da administração pública - 4ª edição de 2016

O controle da administração pública - 4ª edição de 2016

Controle da administração pública Jus com br | Jus Navigandi

Controle da administração pública orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”. No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira. O controle da administração pública é regulamentado através de ...

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Controle da Administração Pública e o Momento de Exercício. Quanto ao momento de exercício do controle pode ser preventivo, concomitante ou repressivo. O controle preventivo é exercido antes da conclusão de um ato administrativo que visa impedir que seja praticado um ato ilegal ou contrário ao interesse público.

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O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes, sendo amplamente reconhecido pelo Poder Judiciário (Súmulas 346 e 473 do STF).

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Controle da Administração Pública é o meio pelo qual se realiza o controle político e financeiro (Legislativo), de legalidade e legitimidade (Judicial) e em razão do poder de autotutela e tutela da Administração Pública (Administrativo). O que vem caindo em prova sobre o assunto? Seguem abaixo os principais tópicos.

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Controle da administração pública orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”. [1]No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira.O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras ...