PDF Estatuto do Torcedor: lei 10.671/2003
Estatuto do Torcedor: lei 10.671/2003
L10671 Palácio do Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES Gerais. Art. 1 o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.. Art. 1 o A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades ...
Lei_10671_2003 Estatuto Do Torcedor | Lei Estatutária
Presidncia da Repblica. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003. Mensagem de veto. Dispe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu
estatuto do Torcedor Lei 10671 03 | Lei no 10 671, de
1. em casos similares outros grandes clubes não foram rebaixados e com isso não perderam pontos nenhum, mas como se trata de fluminense a coisa é outra; 2. a lei federal 10.671 03 ESTATUTO DO TORCEDOR, nos seus arts. 33, 34, e 36 reza: Art. 33.
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Estatuto de Defesa do Torcedor – Lei 10.671 03 – gravado em áudio por artigo. Ideal para consulta de advogados e excelente na preparação para Concursos e Exame de Ordem. parte 1.
Art 41B do Estatuto do Torcedor Lei 10671 03
Art. 41B do Estatuto do Torcedor Lei 10671 03. Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Art. 41 B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos: ...
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