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Princípios do Direito Administrativo

RESUMÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

RESUMÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípios EXPRESSOS (CF, art. 37, caput): L I M P E Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. Aplicáveis a toda Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do

Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo

Indubitavelmente, o Direito Administrativo é uma disciplina do ramo do Direito Público, organizada por princípios, que se encontram reunidos de forma harmoniosa. A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que

Princípios Constitucionais do Direito Administrativo

do Direito Administrativo iniciando se com um breve relato sobre Direito Administrativo, seguindo se para o que é princípio, os princípios constitucionais da administração pública, os princípios constitucionais norteadores do processo administrativo disciplinar e as conclusões.

Apostila Direito Administrativo Jurisite » O site do

De maneira sintética podemos conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios que disciplinam a Administração Pública. 1.2 – Fontes do Direito Administrativo O Direito Administrativo, que teve sua origem na França na época do Iluminismo, possui as seguintes fontes, que o auxiliam em sua formulação:

DIREITO ADMINISTRATIVO ESESP

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO • PRINCÍPIOS = regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. 25 PRINCÍPIOS X REGRAS • REGRAS = APLICA SE ...