PDF^ Contratando sem Licitação: Contratação Direta por Dispensa ou Inexigibilidade

Contratando sem Licitação: Contratação Direta por Dispensa ou Inexigibilidade

Hipóteses de contratação sem licitação | Francisco

1) A lei permite a contratação direta sem licitação? Sim. A regra é a realização de licitação, e a contratação direta é a exceção. E tais exceções se materializam nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação definidas na Lei nº 8.666 93. 2) O que é inexigibilidade de licitação?

CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Art. 24. É dispensável a licitação: […] XXXIII na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

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CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO

Contratação Direta sem Licitação é um verdadeiro manual. Juntando sua vivência prática com o tema, fundamentação jurídica e linguagem acessível e clara, o autor define com precisão todas as hipóteses em que é possível contratar sem fazer

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Quando utilizar a contratação direta sem licitação? Aprenda licitações VIANNA desde 1989. ... Contratação Direta na Lei das Estatais Lei nº 13.303 2016 Duration: 6:53.